O QUE É E COMO FUNCIONA O PROGRAMA SIMPLIFICA SC?

1) O QUE É O PROGRAMA?

É um programa que tem como objetivo dar celeridade ao processo de registro e legalização de empresas, como, por exemplo, do processo de abertura.

Isso é possível através da análise automática da viabilidade locacional, conforme será detalhado abaixo.

Com a adesão do município ao programa da viabilidade locacional automática ganham os empreendedores e consequentemente o município e seus cidadãos, sendo um atrativo para aqueles que pretendem abrir o seu próprio negócio.

2) O QUE É O PROCESSO DE VIABILIDADE?

Também chamado de pesquisa prévia, consulta de viabilidade, pedido de viabilidade ou REGIN, é a primeira etapa para solicitar o registro do processo de abertura ou alteração na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

Na viabilidade são inseridas determinadas informações relacionadas ao local do estabelecimento matriz ou filial da empresa, como, por exemplo, o endereço, atividade econômica que será realizada, tipo de unidade, o local onde será realizada a atividade econômica (forma de atuação), horário de funcionamento, metragem, inscrição imobiliária, entre outras informações relacionadas ao endereço e atividade da empresa. Essa inserção de informações na viabilidade locacional será analisada pela Prefeitura.

Além dessas, também são inseridas na viabilidade o nome empresarial, a descrição do objeto e o CPF/CNPJ e nome dos participantes da empresa, como, por exemplo, sócios. Da mesma forma, na viabilidade são respondidas perguntas com o objetivo de ser verificado o enquadramento da empresa perante o Corpo de Bombeiros.

A Junta Comercial analisa o nome empresarial. A Secretaria de Estado da Fazenda analisa os participantes da empresa, quando se tratar da atividade de comércio. Esses órgãos do Estado analisam de forma automática essas informações. Já a prefeitura analisa de forma manual, e o programa SIMPLIFICA SC tem o objetivo de tornar a análise de forma automática.

É importante esclarecer que os municípios que já aderiram ao programa SC BEM MAIS SIMPLES, proporcionam aos empreendedores a vantagem de ter a manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) no processo de abertura e alteração através da informação do enquadramento perante esses órgãos.

Para aderir ao programa SIMPLIFICA SC, sugere-se que o município faça a adesão ao programa SC Bem Mais Simples, que também tem o objetivo de dar agilidade, simplificação, eficiência e segurança para os empreendedores nos processos de abertura e alteração de empresa. CLIQUE AQUI para entender melhor o programa SC Bem Mais Simples.

3) OS PROBLEMAS DA DISPENSA DA VIABILIDADE LOCACIONAL

Atualmente é possível no processo de viabilidade realizar a dispensa da análise prévia por parte da prefeitura, o que pode ocasionar em problemas para o empreendedor, pois a dispensa não significa necessariamente que a prefeitura não irá analisar, ou seja, em qualquer momento da elaboração do processo, ou até mesmo depois de registrado na Junta Comercial, a prefeitura vai se manifestar favoravelmente ou não pela instalação da empresa no local informado no pedido de viabilidade. Caso seja indeferida após o registro na JUCESC, o empresário terá todo o retrabalho e mais custos para iniciar a sua atividade, já que será necessário realizar uma alteração de dados, conforme análise e despacho da prefeitura.

Tendo em vista a necessidade de melhorar esse processo, o programa SIMPLIFICA SC vem para contribuir e melhorar o processo de abertura de empresas em todos os municípios catarinenses. Cabe destacar que o programa também contempla os processos de alterações de endereço e atividade econômica da empresa.

4) POR QUE O MUNICÍPIO DEVE ADERIR AO PROGRAMA SIMPLIFICA SC?

No primeiro quadrimestre de 2023 foi gerado o relatório do Mapa de Empresas sobre o processo de registro e legalização de abertura de empresas no Brasil. Dos 10 primeiros municípios brasileiros que mais demoraram para analisar a viabilidade, 06 são municípios catarinenses. Do total, Santa Catarina fica em 25º lugar, ou seja, o antepenúltimo no ranking nacional. Para ter acesso ao relatório, CLIQUE AQUI.

Vale destacar que isso é ocasionado pela não análise automática da viabilidade locacional, que acaba elevando o tempo de análise pela Prefeitura.

Na parte de registro, ou seja, quando o empresário já possui a viabilidade e o DBE/CNPJ, é feito o protocolo do processo na JUCESC. Em relação ao tempo de registro, Santa Catarina está em 8º lugar, levando em consideração os 06 primeiros meses de 2023. 

Da mesma forma, quando levado em consideração os 06 primeiros meses do ano de 2023, Santa Catarina fica em penúltimo na parte relacionada à análise da viabilidade (Prefeitura).

 

5) QUAIS OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS PARA OS EMPREENDEDORES, MUNICÍPIOS E CIDADÃOS?

O processo de análise automática da viabilidade locacional diminui consideravelmente o tempo de análise por parte da Prefeitura e o município se torna referência e um atrativo para novos negócios, além de facilitar ainda mais a vida do empreendedor. Com isso, a análise automática pode proporcionar aos empreendedores, cidadãos e municípios:

✅Mais empreendimentos;

✅Mais empregos;

✅Mais tributos;

✅Mais renda;

✅Mais inovação.

Levando em consideração os dados do primeiro semestre de 2023 e aquilo que se espera com o projeto, é possível diminuir o tempo em 97,70% do que se pratica atualmente, ou seja, mudar o tempo de análise de 1.740 minutos para 40 minutos.

6) COMO O MUNICÍPIO PODE REALIZAR A ANÁLISE AUTOMÁTICA?

A Prefeitura deve verificar com o integrador municipal a regra a ser aplicada sobre a análise automática da viabilidade locacional, ou seja:

➡️ Sistema de  Geolocalização X CNAE: O sistema de geolocalização contratado pelas prefeituras consegue através da localização do imóvel responder se é possível ou não exercer a atividade pretendida; ou

➡️ Planilha de logradouros importada para o sistemas utilizados pelas prefeituras (Regin, CIGA, IPM etc.): Dessa forma os sistemas conseguem responder automaticamente onde é possível ou não a atividade (CNAE) pretendida.