COMO TENHO ACESSO À AUTODECLARAÇÃO?

Após o registro do processo de constituição ou alteração (depende dos eventos, ler capítulo 1) na JUCESC, será expedido a AUTODECLARAÇÃO, que será enviado para o e-mail do solicitante da consulta de viabilidade.


Sendo necessário emitir novamente a autodeclaração, siga o procedimento abaixo:


GERAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DO SC BEM MAIS SIMPLES


Passo 1 - No site da JUCESC seguir o seguinte caminho: menu SERVIÇOS e submenu requerimento universal, faça o login através do GOV.BR.


Passo 2 - Na tela de principais serviços do requerimento universal, clique em “viabilidade”, "acompanhamento viabilidade”, informe o protocolo da viabilidade ou CNPJ e clique em buscar.


Passo 3 - No campo tipo de processo “legalização”, clique no protocolo.


Passo 4 - Na tela de “Acompanhamento de Viabilidade e Legalização” clique em “respostas das análises”, depois em SC BEM MAIS SIMPLES e em Autodeclaração - SCBMS.


Passo 5 - No campo da descrição “Clique no link para acessar a sua Autodeclaração do programa SCBMS”, clique no link abaixo para ter acesso a autodeclaração.


1 QUAIS EVENTOS GERAM O ENQUADRAMENTO E A AUTODECLARAÇÃO


EVENTOS NA VIABILIDADE QUE GERAM O ENQUADRAMENTO / AUTODECLARAÇÃO

EVENTOS

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS

Inscrição de primeiro estabelecimento (matriz)

IMA e/ou DIVS

Inscrição dos demais estabelecimentos (filial)

IMA e/ou DIVS

Alteração de endereço (matriz ou filial)

IMA e/ou DIVS

Alteração de atividade econômica (matriz ou filial)

IMA e/ou DIVS


EVENTOS NA VIABILIDADE QUE GERAM O ENQUADRAMENTO / AUTODECLARAÇÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

CORPO DE BOMBEIROS

EVENTOS

COMO O RISCO É CALCULADO?

Inscrição de primeiro estabelecimento (matriz)


Conforme perguntas respondidas pelo responsável dentro da consulta de viabilidade

Inscrição dos demais estabelecimentos (filial)

Alteração de endereço (matriz ou filial)

Alteração de atividade econômica (matriz ou filial)


EVENTOS NA VIABILIDADE QUE NÃO GERAM O ENQUADRAMENTO / AUTODECLARAÇÃO

EVENTOS

Alteração de nome empresarial

Natureza jurídica

Alteração entre órgãos de registro/Conversão

Alteração do Tipo de Unidade

Alteração da Forma de Atuação

Reativação


Caso seja solicitado uma consulta de viabilidade com evento de alteração de natureza jurídica e endereço, por exemplo, neste caso será gerado o enquadramento empresarial simplificado e a autodeclaração em virtude do evento alteração de endereço empresarial.