COMO ADERIR AO PROGRAMA SC BEM MAIS SIMPLES | |
1º PROCEDIMENTO | |
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Primeiramente, deve ser elaborada a Lei municipal que autoriza o Município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na lei estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017. Logo abaixo consta uma minuta de projeto de lei como sugestão. Clique aqui para realizar o download do arquivo da minuta do projeto de lei. Ao clicar no link, na página seguinte, clique no menu arquivo (no canto superior esquerdo da tela) e depois em fazer download. | |
2º PROCEDIMENTO | |
Depois de aprovado a Lei, deve ser encaminhado para o e-mail (scbms@jucesc.sc.gov.br), o ofício solicitando a implantação do SC BEM MAIS SIMPLES no Município. No ofício informe também o número da Lei municipal que autorizou a utilização do enquadramento empresarial simplificado (EES), da autodeclaração e de seus procedimentos decorrentes, previstos na lei estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017. | |
A partir disso, a JUCESC irá ativar no sistema do SC Bem Mais Simples o município solicitante. |
