Quando utilizar? | |
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Este serviço destina-se exclusivamente aos órgãos públicos que necessitam: ➡️ Solicitar informações cadastradas ou cópias de documentos arquivados na JUCESC. As informações serão entregues através de certidão emitida pela JUCESC. Já os documentos serão enviados em cópias. | |
⚠️Este passo a passo encontra-se atualizado de acordo com os procedimentos adotados pela JUCESC até a data de 14/12/2023. Havendo alterações, será atualizado conforme a necessidade. Portanto, utilize este passo a passo para a solicitação do serviço desejado, conforme será especificado abaixo. | |
⏩ Leia abaixo o passo a passo. Caso tenha interesse em realizar o download do documento, CLIQUE AQUI. Ao clicar no link, na página seguinte, clique no menu arquivo (no canto superior esquerdo da tela) e depois em fazer download. |
ATENÇÃO! Leia o passo a passo “COMO ENVIAR UMA DECISÃO JUDICIAL, ADMINISTRATIVA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA A JUCESC?” quando a intenção for:
➡️ Enviar decisão judicial destinada ao cumprimento da JUCESC;
➡️ Enviar decisão administrativa dirigida à JUCESC;
➡️ Encaminhar outros documentos destinados à JUCESC.
Leia este passo a passo quando a intenção for solicitar informações cadastradas ou cópias de documentos arquivados na JUCESC.
Passo 1 - No site da JUCESC clique no menu SERVIÇO e submenu Ofícios Órgãos Públicos.
Passo 2 - Para dar início à solicitação, clique em “Concordo com os termos de utilização do serviço”, informe o CPF e clique em INICIAR, conforme destacado na imagem abaixo:
Passo 03 - Na página seguinte, informe os dados do solicitante (nome completo, e-mail e telefone), o órgão e departamento que tem interesse em solicitar determinada informação ou documento para a JUCESC. Além desses dados, preencha os demais e clique em PRÓXIMO.
Atenção! A solicitação de informações de dados cadastrados no banco de dados ou de documentos arquivados na JUCESC deve ser requerida através de ofício que contenha de forma imprescindível as seguintes informações:
a) Cabeçalho com os nomes do órgão principal e secundários;
b) Local e data do documento;
c) Assunto contendo o CNPJ e/ou CPF do qual se deseja obter informações;
d) Identificação do Signatário, com nome, cargo e ASSINATURA (autógrafa ou digital);
e) Indicação da base legal de isenção para atendimento do previsto no §1° do art.55 da lei 8934/94;
Atenção! Esse ofício será anexado no campo “+ anexar ofício em PDF” conforme será demonstrado no passo 05.
Passo 04 - Informe o Número do Ofício/Processo/Autos/Inquérito, ou seja, coloque o número que irá ajudar o órgão interessado a identificar a demanda solicitada para a JUCESC. Logo, trata-se de numeração para fins de organização interna do órgão solicitante. Por exemplo, pode ser o próprio número do ofício, o número dos autos, do inquérito policial, ou qualquer outro código.
Passo 05 - Preencha as observações, se for de interesse, anexe o ofício em PDF nos moldes das formalidades especificadas no passo 03 clicando em “+ anexar ofício em PDF” e depois clique em CONCLUIR, conforme demonstrado na imagem abaixo.
Atenção! É possível adicionar um único arquivo em PDF. Caso tenha interesse em anexar dois ou mais documentos, gere um único arquivo PDF com todos os documentos necessários.
Passo 06 - Após o envio, você receberá a seguinte mensagem no e-mail informado na solicitação:
“Solicitação realizada com sucesso, o seu número de protocolo é RO0X05X/2023, verifique sua caixa de e-mail para confirmar a solicitação.”
Passo 07 - Após análise e finalização do serviço pela JUCESC, você receberá a informação da conclusão dos serviços, recebendo a seguinte mensagem no mesmo e-mail indicado na solicitação:
“Prezado(a) Senhor(a) [XXXXXXXXXXXXX] sua solicitação referente ao documento XPTO foi respondida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
Clique no link abaixo para visualizar os documentos
Favor acusar o recebimento.”