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⚠️Este modelo encontra-se atualizado de acordo com as normativas do DREI e demais legislações até a data de 30/08/2023. Havendo alterações, será atualizado conforme a necessidade. Portanto, caso seja de seu interesse, utilize este modelo para o processo de transformação. |
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DA EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES) DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
TITULAR PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for casado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS -se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP;
Titular da empresa simples de inovação (inova simples) de nome empresarial (indicar nome empresarial, por exemplo, ABC INOVA SIMPLES (I.S.)), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), devidamente registrada no CNPJ sob o nº _______________ através do portal da REDESIM (INOVA SIMPLES), decide, com fundamento no art. 4º, §3º, da Resolução CGSIM nº 55, de 2020, promover as seguintes alterações:
DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - O titular decide alterar a natureza jurídica mediante operação de transformação, conforme permitido pelo art. 4º, §3º, da Resolução CGSIM nº 55, de 2020, passando a adotar o tipo jurídico EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em virtude da transformação, passa a adotar o nome empresarial (indicar nome empresarial, por exemplo, CARLOS DA SILVA). A cláusula do nome empresarial será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula segunda - Levando em consideração o art. 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o titular declara que a empresa se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006). A cláusula do enquadramento será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual.
OU
Cláusula segunda - Levando em consideração o art. 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o titular declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006). A cláusula do enquadramento será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual.
Cláusula Terceira - Em consequência das alterações da empresa simples de inovação, resolve o empresário transcrever o instrumento de inscrição de empresário individual por transformação:
INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR TRANSFORMAÇÃO
CNPJ [informar CNPJ]
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - O empresário individual adota o nome empresarial de (indicar nome empresarial, por exemplo, CARLOS DA SILVA).
DA SEDE
Cláusula Segunda - O empresário individual tem sua sede no endereço (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP.
DO OBJETO
Cláusula Terceira - O empresário individual tem por objeto o exercício das atividades econômicas de (Descreva o objeto. Nesse caso, descreva exatamente conforme o código CNAE que consta no cartão CNPJ ou descreva de acordo com o código CNAE (não há necessidade de escrever de forma idêntica). Da mesma forma, evite expressões genéricas. Caso seja solicitado alteração de atividade econômica na consulta de viabilidade e DBE, descreva exatamente na cláusula do instrumento de inscrição de empresário individual conforme descrito no campo do objeto social na consulta de viabilidade.
DO CAPITAL
Cláusula quarta - O capital destacado em moeda corrente é de R$ _____________ (valor por extenso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Cláusula quinta - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no art.299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual no País.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula sexta - O empresário declara que a empresa se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
OU
Cláusula sexta - O empresário declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP DA LC 182, DE 2021
Cláusula sétima - O empresário declara, sob as penas da lei, que a empresa se enquadra como startup, nos termos da Lei Complementar nº 182, de 2021.
(INFORME ESSA CLÁUSULA CASO SEJA DE INTERESSE DO EMPRESÁRIO ENQUADRAR A EMPRESA COMO STARTUP DA LC 182)
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
LOCAL E DATA
ASSINATURA
NOME