INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DA EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES) DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DA EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES) DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

TITULAR PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for casado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS -se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP;

Titular da empresa simples de inovação (inova simples) de nome empresarial (indicar nome empresarial, por exemplo, ABC INOVA SIMPLES (I.S.)), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), devidamente registrada no CNPJ sob o nº _______________ através do portal da REDESIM (INOVA SIMPLES), decide, com fundamento no art. 4º, §3º, da Resolução CGSIM nº 55, de 2020, promover as seguintes alterações: 

DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E DO NOME EMPRESARIAL

Cláusula Primeira - O titular decide alterar a natureza jurídica mediante operação de transformação, conforme permitido pelo art. 4º, §3º, da Resolução CGSIM nº 55, de 2020, passando a adotar o tipo jurídico EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em virtude da transformação, passa a adotar o nome empresarial (indicar nome empresarial, por exemplo, CARLOS DA SILVA). A cláusula do nome empresarial será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual.

DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP) 

Cláusula segunda - Levando em consideração o art. 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o titular declara que a empresa se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006). A cláusula do enquadramento será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual.

OU

Cláusula segunda - Levando em consideração o art. 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o titular declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006). A cláusula do enquadramento será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual.

Cláusula Terceira - Em consequência das alterações da empresa simples de inovação, resolve o empresário transcrever o instrumento de inscrição de empresário individual por transformação:

INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR TRANSFORMAÇÃO

CNPJ [informar CNPJ]

(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.

DO NOME EMPRESARIAL

Cláusula Primeira - O empresário individual adota o nome empresarial de (indicar nome empresarial, por exemplo, CARLOS DA SILVA).

DA SEDE 

Cláusula Segunda - O empresário individual tem sua sede no endereço (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP. 

DO OBJETO

Cláusula Terceira - O empresário individual tem por objeto o exercício das atividades econômicas de (Descreva o objeto. Nesse caso, descreva exatamente conforme o código CNAE que consta no cartão CNPJ ou descreva de acordo com o código CNAE (não há necessidade de escrever de forma idêntica). Da mesma forma, evite expressões genéricas. Caso seja solicitado alteração de atividade econômica na consulta de viabilidade e DBE, descreva exatamente na cláusula do instrumento de inscrição de empresário individual conforme descrito no campo do objeto social na consulta de viabilidade.

DO CAPITAL

Cláusula quarta - O capital destacado em moeda corrente é de R$ _____________ (valor por extenso). 

DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 

Cláusula quinta - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no art.299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual no País.

DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP) 

Cláusula sexta - O empresário declara que a empresa se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006) 

OU

Cláusula sexta - O empresário declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006). 

DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP DA LC 182, DE 2021

Cláusula sétima - O empresário declara, sob as penas da lei, que a empresa se enquadra como startup, nos termos da Lei Complementar nº 182, de 2021. 

(INFORME ESSA CLÁUSULA CASO SEJA DE INTERESSE DO EMPRESÁRIO ENQUADRAR A EMPRESA COMO STARTUP DA LC 182)

E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.

LOCAL E DATA 

ASSINATURA

 NOME