ORIENTAÇÕES INICIAIS


ORIENTAÇÕES INICIAIS

A matrícula de leiloeiro e atos correlatos, têm por finalidade fornecer a habilitação exigida por lei para a participação em leilões. Abaixo você acompanha todas as orientações.

💻Sistema externo de leiloeiros

💻Consulta Processos

⚖️Instrução Normativa 52/22- DREI

⚖️Resolução 01/05

⚖️Decreto N.º 21.981 de 19 de outubro de 1932

📃Declaração de responsabilidade nos termos do art. 50,  § 8º, da in DREI nº 52/2022