COMO PREENCHER A NOVA CONSULTA DE VIABILIDADE

 

1. O que é a consulta de viabilidade

A consulta de viabilidade é o primeiro passo quando alguém pensa em abrir uma empresa.

Ela serve apenas para responder três perguntas básicas:

1. O nome da empresa pode ser usado?

2. A atividade é de baixo risco ou precisa de alvará?

3. Essa atividade pode funcionar naquele endereço?

 

⚠️ Importante:

A consulta de viabilidade não autoriza o funcionamento da empresa.

Ela não substitui alvará, licença ou vistoria, quando necessários.

Ela apenas orienta o empresário antes da abertura.

 

2. O que a consulta de viabilidade NÃO é

A consulta de viabilidade:

         ❌ Não é legalização

         ❌ Não é licença

         ❌ Não é alvará

         ❌ Não é vistoria

         ❌ Não gera direito adquirido

Ela é apenas informativa e ESPECULATIVA.

 

3. Princípios que devem ser respeitados

Toda consulta de viabilidade deve ser:

         ✔ Gratuita

         ✔ Eletrônica e online

         ✔ Respondida de forma automática e imediata

         ✔ Sem entrega de documentos

         ✔ Sem vistoria no local

 

4. Quem responde o quê na consulta de viabilidade

 

4.1 Viabilidade do nome empresarial - automática

• Quem responde: órgão de registro (Junta Comercial)

• O sistema responde e informa automaticamente:

o   se o nome pode ser usado

4.2. Viabilidade do enquadramento da atividade - automática

A verificação do nível de risco da atividade envolve três pontos de análise automática:

• Contra Incêndio

• Sanitária

• Ambiental

Toda a classificação deve seguir exclusivamente as normas estaduais emitidas pelos órgãos competentes:

• Lei 19.481, de 07 de outubro de 2025

• Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC)

• Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde (DIVS/SES)

• Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)

• Instituto do Meio Ambiente (IMA)

 

4.3 Viabilidade locacional (parte do município)

 👉 É aqui que entra o município:

Quem responde:

• Setor de zoneamento

• uso e ocupação do solo

• planejamento urbano

• urbanismo

• ou setor equivalente

5. Qual é o objetivo da viabilidade locacional

A pergunta é simples: Essa atividade pode funcionar neste endereço?

E, se houver alguma exigência geral, o município pode informar condicionantes, por exemplo:

• regras de acessibilidade

• restrições de zoneamento

• limites de uso do solo

 

6. Como preencher a consulta de viabilidade

A seguir, apresenta-se o procedimento de abertura de empresa (inscrição do primeiro estabelecimento), que também pode ser aplicado a outros eventos, como a alteração de atividade econômica. 

1º Passo – Escolha do Município e do Órgão de Registro

Selecione o município onde a empresa será instalada e o órgão de registro, como a JUCESC.

2º Passo – Seleção do Evento

Escolha o evento “Inscrição de Primeiro Estabelecimento”.

Após avançar, o sistema apresentará as etapas da Consulta de Viabilidade.

Etapas da Consulta de Viabilidade

1ª Etapa – Dados do Solicitante, Quadro Societário e Nome Empresarial

O sistema exibirá automaticamente os dados do solicitante (nome, CPF e e-mail).

Nesta etapa, você deverá:

a) Informar os integrantes do quadro societário

• LTDA: sócios e administrador

• Empresário Individual: empresário

• S.A. e Cooperativa: diretores

b) Definir o nome empresarial

O nome deve seguir as regras da Instrução Normativa DREI nº 01/2025.

Clique aqui e acesse a instrução normativa diretamente no portal oficial do DREI.

2ª Etapa – Endereço e Informações Cadastrais

Informe o endereço da empresa, exatamente como constará no ato constitutivo registrado na Junta Comercial.

Nesta etapa também devem ser informados:

• Inscrição imobiliária

• Área do estabelecimento

• Solicitação ou não de inscrição estadual

• Tipo jurídico e natureza jurídica (ex.: sociedade / sociedade empresária limitada)

Informação do Tipo de Unidade e Forma de Atuação

Em seguida, informe o tipo de unidade (por exemplo, unidade produtiva) e a forma de atuação da atividade.

A forma de atuação indica onde a atividade econômica será realizada: no próprio endereço informado na viabilidade, fora dele ou pela internet.

Opções de forma de atuação

1) Estabelecimento Fixo  

Selecione esta opção quando a atividade econômica for realizada no próprio endereço informado na viabilidade.

2) Atividade Desenvolvida Fora do Estabelecimento  

Selecione esta opção quando a atividade for realizada fora do endereço informado na viabilidade.

Exemplos: prestação de serviços externos, atendimento em domicílio, obras, entregas.

3) Internet  

Selecione esta opção quando a atividade for realizada exclusivamente pela internet, sem atendimento presencial no endereço informado.

3ª Etapa – CNAE e Objeto Social

Informe o CNAE principal e, se houver, os CNAEs secundários.

Em seguida, descreva o objeto social, observando:

• A redação deve corresponder às atividades escolhidas

• Pode ser diferente da descrição do CNAE, desde que relacionada

• Evite termos genéricos como “outros”, “similares”, “não especificados”

• A descrição deve ser idêntica à que constará no contrato social

• Divergências geram exigência

Após preencher, clique em Avançar.

4ª Etapa – Análise de Risco

O sistema realizará automaticamente o enquadramento de risco da atividade e da edificação, indicando, por exemplo:

• Corpo de Bombeiros:

• Baixo risco → dispensado de atestado de funcionamento

• Vigilância Sanitária:

• Baixo risco → dispensado de alvará sanitário

• Licenciamento Ambiental:

• Baixo risco → dispensado de licença ambiental

Atenção

As respostas devem refletir a realidade da empresa.

Respostas incorretas podem gerar:

• Exigência posterior

• Necessidade de novo arquivamento para correção - observar o capítulo 7 deste documento

• Obrigações indevidas ou ausência de exigências obrigatórias

Clique em “Preencher Formulário”.

Serão exibidas perguntas específicas conforme o CNAE informado.

Após responder, clique em Salvar.

O sistema apresentará um resumo da classificação de risco perante:

• Corpo de Bombeiros

• Vigilância Sanitária

• Órgão Ambiental

• Município (caso tenha aderido à Lista 01 da Lei 19.481/2025 e atualizações do CGSIM)

Para ser considerado baixo risco no município, a atividade deve ser baixo risco tanto sanitário quanto ambiental.

Se houver necessidade de alvará, licença ou atestado, o responsável deverá solicitá-los diretamente aos órgãos competentes, após o deferimento do processo na JUCESC.

Também será disponibilizado um campo que, ao ser clicado, apresenta o detalhamento da classificação de risco. Nesse detalhamento, o sistema informa o motivo pelo qual a empresa foi enquadrada em determinada categoria — por exemplo, alto risco, situação em que há necessidade de licenciamento ambiental. 

Após revisar todas as informações, clique em “Sair da Página” e avance para a última etapa.

5ª Etapa – Informações Municipais

Preencha as informações solicitadas pelo município.

Após concluir, clique em Enviar.

A análise poderá ser:

• Automática, conforme regras municipais

• Manual, com intervenção de servidor municipal

Após a Viabilidade – Próximos Passos

Se você não estiver utilizando o Balcão Único, deverá:

1. Solicitar o DBE/CNPJ (protocolo de transmissão)

2. Preencher o Requerimento Eletrônico

3. Anexar a documentação no Assinador Web

4. Coletar as assinaturas necessárias

5. Protocolar o processo

6. Efetuar o pagamento da taxa

Após análise da JUCESC, estando tudo correto, o processo será deferido.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ao final, será gerado o documento contendo:

• Atividades dispensadas de alvará sanitário e/ou licença ambiental

• Situação da edificação quanto ao atestado de funcionamento (necessário ou dispensado)

• Informações sobre a adesão do município ao programa Negócio Bom e à Lista 01 da Lei 19.481/2025

• CNAEs dispensados de alvará de funcionamento e localização (quando o município aderiu)

Se o município não aderiu à lista estadual, o documento informará que o empresário deve consultar diretamente a prefeitura para verificar exigências locais. Abaixo, segue um modelo exemplificativo da 1ª página do documento.

7 – Errei no preenchimento do grau de risco. O que fazer?

A correção depende do estágio em que o processo se encontra. Veja cada situação:

1) Quando o processo AINDA NÃO foi protocolado na JUCESC

Se o processo ainda não foi protocolado e registrado:

• Faça uma nova viabilidade

• Gere um novo DBE

• Caso o requerimento eletrônico já tenha sido gerado, ele pode ser reutilizado

2) Quando o processo JÁ foi registrado na JUCESC

Se o processo já foi registrado, não é possível corrigir apenas a análise de risco.

Será necessário realizar um novo arquivamento, por meio de processo de alteração, conforme orientações abaixo.

Por que é necessário um novo arquivamento?

A JUCESC tem a função de dar validade, eficácia e segurança jurídica aos atos empresariais registrados (contrato social, alterações, atas, distratos etc.).

Uma vez registrado, o ato:

• passa a produzir efeitos perante terceiros

• integra o sistema de legalização com os demais órgãos públicos

A JUCESC também é responsável pela integração com:

• Corpo de Bombeiros

• Vigilância Sanitária

• Município

• Instituto do Meio Ambiente (quando aplicável)

• Secretaria de Estado da Fazenda (para atividades de comércio)

Por isso, os dados informados na viabilidade e no DBE/CNPJ são repassados automaticamente aos órgãos de legalização após o deferimento do processo.

Se alguma resposta referente ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgão ambiental foi preenchida incorretamente, isso pode gerar:

• classificação de risco equivocada

• exigência de licenças indevidas

• ausência de exigências obrigatórias

Nesses casos, é necessário retificar o procedimento por meio de alteração contratual.

Como corrigir quando o processo já foi registrado

Será necessário:

1. Solicitar nova viabilidade

• Evento: alteração de endereço ou alteração de atividade econômica

• Mesmo que o endereço ou a atividade não mudem, a nova viabilidade permitirá responder corretamente às perguntas de risco

2. Responder corretamente todas as perguntas de risco, conforme a realidade da atividade e da edificação

3. Gerar novo DBE/CNPJ

4. Abrir um processo de alteração na JUCESC, no Requerimento Eletrônico

• Tipo de processo: Alteração de Matriz

• Eventos:

• Rerratificação e Consolidação

• Alteração de endereço e/ou atividade, conforme o caso

• Informar o número da nova viabilidade e do novo DBE

5. Anexar no Assinador Web o ato de alteração contratual

O que deve constar na alteração contratual

O ato deve declarar expressamente que:

• trata-se de retificação procedimental do processo de constituição ou alteração arquivado em xx/xx/202x, protocolo xxxxxxx

• houve preenchimento incorreto da consulta de viabilidade, especificamente nas perguntas destinadas ao:

• Corpo de Bombeiros, ou

• Órgão Sanitário, ou

• Órgão Ambiental

• essa incorreção resultou em classificação de risco inadequada

• os sócios ratificam o endereço empresarial e/ou a atividade econômica já registrada

• os sócios decidem pela consolidação do contrato social

Após isso, todas as cláusulas do contrato social devem ser apresentadas de forma consolidada.

Passo a passo sobre procedimentos de protocolo do processo de rerratificação

O passo a passo detalhado para solicitar o processo de alteração está disponível no link:

👉 https://atendimento.jucesc.sc.gov.br/help/pt-br/57-empresario-individual-e-sociedade-limitada/176-alteracao-contratual-de-ltda-ou-do-instrumento-de-inscricao-de-empresario-individual-de-rerratificacao-de-erros-materiais-e-ou-procedimentais