REQUERIMENTO ELETRÔNICO

Após a solicitação da consulta de viabilidade e DBE/CNPJ (processo de constituição, por exemplo), solicite o requerimento eletrônico.

Passo 1 - No site da JUCESC seguir o seguinte caminho: menu SERVIÇOS e submenu requerimento universal, faça o login através do GOV.BR.

Passo 2 - Solicite na tela de principais serviços do requerimento universal o processo desejado. Clique em requerimento eletrônico - novo requerimento - INSCRIÇÃO DE MATRIZ.

Passo 3 - Preencha o Requerimento eletrônico de INSCRIÇÃO DE MATRIZ. Informe o protocolo do pedido do DBE, selecione o ato no campo “ato no órgão de registro” conforme o tipo jurídico e preencha o Requerimento eletrônico (RE). 

Atenção! No caso de constituição de sociedade limitada, selecione no campo “ato no órgão de registro", CONTRATO. No caso de empresário individual - INSCRIÇÃO.

Atenção! A opção certidão de escritura de constituição somente será selecionada caso a constituição da sociedade limitada tenha sido instrumentada por escritura pública de constituição.

Passo 4 - Após o procedimento acima, deverá ser preenchido as 09 abas/menus abaixo, conforme a necessidade. 

Passo 5 -  Na aba “DADOS GERAIS” irá constar os dados do REQUERENTE, INFORMAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA, DADOS DE CONTATO, MOTIVO DA CONSTITUIÇÃO e DECLARAÇÃO DE STARTUP.

REQUERENTE: Atenção para o e-mail que será informado, pois será para o e-mail informado no campo abaixo (destacado em vermelho) que o ato autenticado pela Junta Comercial será enviado após ser registrado o processo.

INFORMAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA: 

• O nome empresarial será preenchido conforme informado no pedido de viabilidade e DBE/CNPJ. 

• Informe o nome fantasia se for de interesse (dado não obrigatório). 

• Informe a data de início das atividades ou selecione o campo para informar que o início será com o registro na Junta Comercial. 

• Informe o prazo de duração. Se determinado, informe dia, mês e ano.

DADOS DE CONTATO: 

• Informe os dados necessários (DDD, telefone e e-mail).

MOTIVO DA CONSTITUIÇÃO: 

• Caso se trate de uma constituição “normal”, deixe preenchido a opção “NENHUM DOS MOTIVOS RELACIONADOS”. Caso se trate de uma constituição em virtude de cisão ou fusão, selecione a opção correspondente.

DECLARAÇÃO DE STARTUP: 

• Selecione a opção “incluir ou manter declaração de startup” somente se for de interesse da sociedade se enquadrar como uma startup da Lei Complementar nº 182, de 2021 para usufruir dos benefícios dessa Lei ou informar que se mantém enquadrada como startup da LC 182. 

• Caso deseje informar que não se encontra mais enquadrada como startup da LC 182, informe “excluir declaração startup”.

• Caso não se trate de uma startup da LC 182 ou quando a startup não atende aos requisitos exigidos pela Lei, deixe selecionado a opção “NÃO UTILIZAR A DECLARAÇÃO STARTUP”.

Passo 6 -  Na aba “CAPITAL SOCIAL” irá constar os dados do CAPITAL SOCIAL, QUOTAS e INTEGRALIZAÇÃO

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CAPITAL SOCIAL:

• O capital social será preenchido conforme informado no DBE/CNPJ.

QUOTAS: 

• Informe o número de quotas que se divide o capital social da sociedade limitada e o valor nominal de cada quota. A multiplicação do número de quotas pelo valor nominal deve corresponder ao capital social.

INTEGRALIZAÇÃO: 

• Informe o tipo de integralização, ou seja, a forma de integralização do capital social. 

• Havendo integralização com bens imóveis, informe a descrição do imóvel.

• Informe se o capital será totalmente integralizado no ato ou não. Caso não, informe o prazo o capital a integralizar.

Passo 7 -  Na aba “ENDEREÇO E CNAE” irá constar os dados do ENDEREÇO DA SEDE e OBJETO SOCIAL/ATIVIDADES ECONÔMICAS.

ENDEREÇO DA SEDE: O endereço será preenchido conforme informado na consulta de viabilidade e DBE/CNPJ.

OBJETO SOCIAL/ATIVIDADES ECONÔMICAS: O objeto social/atividades econômica será preenchido conforme informado na consulta de viabilidade e DBE/CNPJ.

Passo 8 -  Na aba “FILIAL(AIS)” informe a abertura da filial, CASO SEJA NECESSÁRIO.

Passo 9  Na aba “QSA” irá constar os dados do QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES - QSA.

QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES - QSA: Informe os dados do(s) sócio(s) e administrador(es).

INFORMAÇÃO DE REPRESENTANTE: Caso seja necessário informar o representante do sócio, como, por exemplo, do procurador, inventariante ou curador, clique no CPF do sócio desejado. Após isso, será aberta a tela de qualificação do sócio, conforme demonstrado abaixo.

Para inserir o representante, clique no botão REPRESENTANTE. Feito isso, o sistema irá abrir uma nova tela, onde você deverá qualificar o representante do sócio.

Passo 10  Na aba “DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS” Informe a distribuição de quotas do(s) sócio(s) da sociedade. Realize a gravação das informações, clique em avançar e depois em VALIDAR.

Passo 11  Na aba “CONTABILISTA” informe os dados do contabilista, quando NECESSÁRIO.

Passo 12  Na aba “DOCUMENTOS” informe os dados da CAPA DO PROCESSO, PROCESSO(S) VINCULADO(S) GERADO(S) DENTRO DO MESMO REQUERIMENTO ELETRÔNICO (SE NECESSÁRIO), DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES DE TESTEMUNHAS DO DOCUMENTO ASSINADO (DADOS FACULTATIVOS) e CLÁUSULAS ADICIONAIS (INCLUIR CLÁUSULAS NO CONTRATO PADRÃO).

CAPA DO PROCESSO: Informe o responsável legal que irá assinar a capa do processo e documentos auxiliares.

PROCESSO(S) VINCULADO(S) GERADO(S) DENTRO DO MESMO REQUERIMENTO ELETRÔNICO (SE NECESSÁRIO): Caso seja NECESSÁRIO, selecione o processo vinculado desejado. Cabe esclarecer que será gerada uma segunda taxa para o processo vinculado (processos da mesma empresa).

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS: Selecione “SIM” caso seja necessário gerar a declaração de veracidade para os documentos anexados no assinador web digital.

INFORMAÇÕES DE TESTEMUNHAS DO DOCUMENTO ASSINADO (DADOS FACULTATIVOS): Se for de interesse, informe no campo as testemunhas. Vale destacar que não é obrigatório. Todavia, caso seja informado, deve corresponder às testemunhas informadas no ato jurídico a ser arquivado (contrato social, por exemplo). Da mesma forma, essas testemunhas deverão assinar o ato jurídico. Caso haja essa necessidade, observe o passo 13 abaixo.

CLÁUSULAS ADICIONAIS (INCLUIR CLÁUSULAS NO CONTRATO PADRÃO): Sendo utilizado o contrato padrão gerado pelo sistema, informe as cláusulas de interesse neste campo. Cabe ressaltar que o sistema já gera o contrato com cláusulas padronizadas, todavia se for de interesse outras cláusulas, informe no campo correspondente.

Passo 13  Na aba “ASSINANTES” informe os dados do(s) ASSINANTES DO PROCESSO DIGITAL, INFORMAÇÕES DO FECHO DO DOCUMENTO e PROCESSO PARALELO(S) GERADO(S) POR OUTRO REQUERIMENTO ELETRÔNICO QUE NECESSITAM TRAMITAR EM CONJUNTO.

ASSINANTES DO PROCESSO DIGITAL: Havendo necessidade de informar outros assinantes do ato jurídico a ser arquivado (contrato social, por exemplo), não listados na aba “QSA”, conforme demonstrado no passo 09, informe TODOS os assinantes do ato jurídico, ou seja, aqueles já informados na aba “QSA” e os demais assinantes de interesse que não constam na aba “QSA”. Vale destacar que devem ser informados os assinantes nesTe campo quando forem assinar no portal assinador digital web da JUCESC, ou seja, irão assinar com certificado digital ou GOV.BR.

INFORMAÇÕES DO FECHO DO DOCUMENTO: Informe o local e data de assinatura do ato jurídico a ser arquivado (contrato social, por exemplo). Esses dados são obrigatórios.

PROCESSO PARALELO(S) GERADO(S) POR OUTRO REQUERIMENTO ELETRÔNICO QUE NECESSITAM TRAMITAR EM CONJUNTO: Havendo a necessidade do protocolo de outra empresa tramitar junto, informe o protocolo neste campo, como, por exemplo, no processo de cisão parcial com constituição de uma nova sociedade. Informe neste campo o protocolo da sociedade cindida.

Feito o preenchimento de todas as abas informadas acima, os documentos do processo serão gerados, conforme demonstrado abaixo.

Clique para visualizar os documentos e faça o download do boleto (taxa) para pagamento. Após isso, clique em “ASSINATURA DIGITAL”.