📝CLIQUE NESTE LINK PARA BAIXAR O ARQUIVO EM WORD. Ao clicar no link, na página seguinte, clique no menu arquivo (no canto superior esquerdo da tela) e depois em fazer download. | |
⚠️Este modelo encontra-se atualizado de acordo com as normativas do DREI e demais legislações até a data de 30/08/2023. Havendo alterações, será atualizado conforme a necessidade. Portanto, caso seja de seu interesse, utilize este modelo para o processo de transformação. |
[número da alteração, por exemplo, 4ª) ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for casado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS -se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP];
Sócio da sociedade limitada (informar nome empresarial LTDA), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), com seu contrato social arquivado na Junta Comercial, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _______________, resolve:
DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - O sócio decide alterar a natureza jurídica mediante operação de transformação, passando a adotar o tipo jurídico EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em virtude da transformação, passa a adotar o nome empresarial (indicar nome empresarial, por exemplo, CARLOS DA SILVA). A cláusula do nome empresarial será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual por transformação.
Cláusula segunda - Em consequência da transformação para empresário individual, as quotas do capital social da sociedade são canceladas e o empresário decide pelo destaque de capital no valor de R$ [informar valor e por extenso do capital] em moeda corrente nacional para o empresário individual. A cláusula do destaque de capital será transcrita no instrumento de inscrição de empresário individual por transformação.
OBSERVAÇÃO: O novo nome empresarial, o destaque de capital e as demais alterações, quando necessárias, como, por exemplo, atividade econômica e endereço empresarial, podem ser transcritas diretamente no instrumento de inscrição de empresário individual por transformação, não havendo necessidade de serem informadas na alteração, exceto quando se tratar de transferência de sede para outra unidade da federação, que deverá estar expressa dentre as decisões de alteração.
Cláusula Terceira - Em consequência das alterações, resolve o empresário transcrever o instrumento de inscrição de empresário individual por transformação:
INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR TRANSFORMAÇÃO
CNPJ [informar CNPJ]
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - O empresário individual adota o nome empresarial de (indicar nome empresarial, por exemplo, CARLOS DA SILVA).
DA SEDE
Cláusula Segunda - O empresário individual tem sua sede no endereço (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP.
DO OBJETO
Cláusula Terceira - O empresário individual tem por objeto o exercício das atividades econômicas de (Descreva o objeto. Nesse caso, descreva exatamente conforme consta registrado na JUCESC. Deve ser descrito conforme o campo objeto e não dos códigos CNAE’s cadastrados. Caso seja solicitado alteração de atividade econômica na consulta de viabilidade e DBE, descreva exatamente na cláusula do instrumento de inscrição de empresário individual aquilo solicitado e descrito no campo do objeto social na consulta de viabilidade.
DO CAPITAL
Cláusula quarta - O capital destacado em moeda corrente é de R$ _____________ (valor por extenso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Cláusula quinta - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no art.299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual no País.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula sexta - O empresário declara que a empresa se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
OU
Cláusula sexta - O empresário declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
OBSERVAÇÃO: Apesar de não ser uma cláusula obrigatória, recomenda-se informar no instrumento de inscrição de empresário individual por transformação a cláusula de enquadramento, caso o empresário permaneça enquadrado. Havendo o enquadramento no processo de transformação, informe na parte inicial onde constam as decisões (transformação e informação do destaque do capital, por exemplo). Se for de interesse, informe também no instrumento de inscrição de empresário individual por transformação.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
LOCAL E DATA
ASSINATURA
NOME