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⚠️Este modelo encontra-se atualizado de acordo com as normativas do DREI e demais legislações até a data de 30/08/2023. Havendo alterações, será atualizado conforme a necessidade. Portanto, caso seja de seu interesse, utilize este modelo para o processo de transformação. |
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA
EMPRESÁRIO (nome civil completo), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for casado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS -se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP;
Empresário individual de nome empresarial (indicar o nome empresarial), sediado na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), devidamente registrado no CNPJ sob o nº _______________, com fundamento no art. 968, §3º, do Código Civil, decide promover as seguintes alterações:
DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - O empresário decide alterar a natureza jurídica mediante operação de transformação, conforme permitido pelo art. 968, §3º, do Código Civil, passando a adotar o tipo societário SOCIEDADE LIMITADA, de natureza empresarial. Em virtude da transformação, passa a adotar o nome empresarial (indicar nome empresarial, por exemplo, ABC SERVIÇOS LTDA). A cláusula do nome empresarial será transcrita no contrato social de constituição por transformação.
Cláusula segunda - O sócio decide pela utilização do acervo do empresário individual no valor de R$ [informar valor e por extenso] para a formação do capital social da sociedade limitada. Diante da decisão, o capital social no valor de R$ [informar valor e por extenso] é dividido em [quantidade] quotas de valor nominal de R$ [informar valor e por extenso], subscritas e integralizadas pelo sócio através do acervo do empresário individual. A cláusula do capital social será transcrita no contrato social de constituição por transformação.
OBSERVAÇÃO: Se necessário, informe as demais alterações de dados empresariais, como, por exemplo, endereço empresarial, objeto social, ingresso de sócio, retirada de sócio, nomeação de administrador, alteração de porte, entre outros conforme a necessidade.
Cláusula Terceira - Em consequência das alterações, resolve o(s) sócio(s) transcrever o contrato social de constituição por transformação:
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO
CNPJ [informar CNPJ]
SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for casado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - A sociedade adota o nome empresarial de (indicar nome empresarial, por exemplo, ABC SERVIÇOS LTDA)
DA SEDE
Cláusula Segunda - A sociedade tem sua sede no endereço (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP.
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira - A sociedade tem por objeto o exercício das atividades econômicas de (Descreva o objeto social. Nesse caso, descreva exatamente conforme consta registrado na JUCESC. Deve ser descrito conforme o campo objeto e não dos códigos CNAE’s cadastrados. Caso seja solicitado alteração de atividade econômica na consulta de viabilidade e DBE, descreva exatamente na cláusula do contrato social aquilo solicitado e descrito no campo do objeto social na consulta de viabilidade.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
Cláusula Quarta - A sociedade iniciou as suas atividades em (verificar data de início das atividades registrada na JUCESC) e seu prazo de duração será indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
Cláusula Quinta - O capital é de R$ _________ (valor por extenso), divididos em (nº de quotas), no valor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$___________ (valor por extenso) em moeda corrente do País, totalmente integralizado pelo sócio.
Parágrafo único - As quotas foram subscritas pelo sócio [informar nome do sócio], no qual encontram-se totalmente integralizadas através do acervo do empresário individual.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo(s) sócio(s) (informar os) sócio(s) que fará(ão) parte da administração), que representará(ão) legalmente a sociedade e poderá(ão) praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único - Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria.
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em (por exemplo, 31 DE DEZEMBRO), o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas quotas (se for o caso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula nona - O(s) sócio(s) declara(m) que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
OU
Cláusula nona - O(s) sócio(s) declara(m) que a sociedade se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da referida Lei (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
OBSERVAÇÃO: Apesar de não ser uma cláusula obrigatória, recomenda-se informar no contrato social a cláusula de enquadramento, caso a sociedade permaneça enquadrada. Havendo o enquadramento no processo de transformação, informe na parte inicial onde constam as decisões (transformação e formação do capital social, por exemplo). Se for de interesse, informe também no contrato social.
DO FORO/CLÁUSULA ARBITRAL
Cláusula décima - A(s) parte(s) elege(m) o foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única
LOCAL E DATA
ASSINATURA(S)
NOME(S)