⚠️ ATENÇÃO
Estão suspensas as análises dos pedidos de habilitação por certificação de proficiência, conforme orientação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), em razão da ADI nº 7196 em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A suspensão refere-se à modalidade de habilitação por certificação de proficiência e não se confunde com o procedimento de matrícula decorrente de aprovação no Exame Nacional de Aptidão.
Novas orientações sobre a modalidade por certificação de proficiência serão divulgadas após deliberação definitiva sobre a matéria e conforme as orientações dos órgãos competentes.
Quando utilizar? | |
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Este procedimento destina-se às pessoas que pretendem obter matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) para exercer a atividade de Tradutor e Intérprete Público, conforme uma das seguintes modalidades: 1. Aprovação no Exame Nacional de Aptidão Para os candidatos aprovados no Exame Nacional de Aptidão para Tradutores e Intérpretes Públicos, que deverão apresentar a documentação exigida para a realização da matrícula junto à Junta Comercial. 2. Certificação de proficiência em idioma estrangeiro Para os interessados na habilitação mediante certificação de proficiência em exames nacionais ou internacionais, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022. Atenção: as análises dos pedidos de habilitação por certificação de proficiência encontram-se suspensas. As orientações específicas dessa modalidade são mantidas nesta página para fins de informação e deverão ser observadas somente após a retomada do procedimento, conforme as orientações vigentes. | |
⚠️Este passo a passo encontra-se atualizado de acordo com as normativas do DREI e sistemas utilizados pela JUCESC até a data de 16/10/2026. Havendo alterações, será atualizado conforme a necessidade. Portanto, utilize este passo a passo para a elaboração e protocolo do processo. | |
⏩ Leia abaixo o passo a passo. |
Em conjunto com este passo a passo, leia a Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022.
PASSO A PASSO:
Importante: Para utilizar corretamente o Requerimento Universal, verifique se os pop-ups (janelas emergentes) estão habilitados no navegador. Caso estejam bloqueados, autorize sua abertura para o site da JUCESC, pois isso poderá ser necessário para a continuidade do procedimento.
Passo 1 - No site da JUCESC seguir o seguinte caminho: menu SERVIÇO e submenu requerimento universal, faça o login através do GOV.BR.
Passo 2 - Solicite na tela de principais serviços do requerimento universal o processo desejado. Clique em demais serviços - 'AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO'.
Passo 3 - Na tela irá aparecer a opção de Leiloeiros e Tradutores. Selecione a opção 'TRADUTORES'.
Passo 4 - No lado esquerdo da tela irá aparecer as opções de arquivamento de processos, matrícula e cancelar matrícula. Selecione a opção 'MATRÍCULA'.
Passo 5 - Insira o número do seu CPF.
Passo 6 - Preencha todos os dados solicitados na tela. Caso não possua site, poderá deixar em branco.
Passo 7 - Selecione o idioma. Caso deseje realizar a matrícula para mais de um idioma, será necessário apresentar um novo requerimento para habilitação de novo idioma.
Informe seu e-mail, telefone e endereço. Caso deseje, é possível incluir contatos adicionais. Lembre-se de que essas informações serão públicas para que os usuários possam entrar em contato.
Após inserir os dados, clique em 'Anexar Requerimento'. A tela abaixo será exibida, e você deverá baixar o requerimento. Caso esteja tudo correto, assine o PDF com seu certificado digital e faça o upload clicando em 'Escolher Arquivo'.
O requerimento já inclui a autodeclaração das informações exigidas pelo Art. 10, incisos I, V e VII e também de veracidade dos documentos apresentados.
Após fazer o upload do requerimento, selecione a opção 'Anexar Demais Documentos'.
Deverão ser incluídos os seguintes documentos, conforme a modalidade de matrícula pretendida:
1 . Documento oficial de identificação com foto, contendo CPF e RG. Para estrangeiros residentes no país, anexe o documento oficial conforme o §3º do Art. 10 da IN DREI nº 52/2022;
2 . Comprovante de endereço que comprove residência no país;
3. Diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento;
4 . Documento comprobatório da aprovação no Exame Nacional de Aptidão ou certificado de exame nacional ou internacional de proficiência com grau de excelência, conforme a modalidade de habilitação pretendida.
Atenção: os documentos deverão ser apresentados conforme a modalidade escolhida, sendo o documento de aprovação no Exame Nacional de Aptidão ou o certificado de proficiência alternativas entre si, e não exigências cumulativas.
Importante: estão suspensas as análises dos pedidos de habilitação por certificação de proficiência, conforme orientação do DREI, em razão da ADI nº 7.196, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Assim, no momento, somente os pedidos pela modalidade de aprovação no Exame Nacional de Aptidão poderão seguir o procedimento regular de análise, observados os demais requisitos aplicáveis.
Unifique os documentos em um único arquivo PDF e assine digitalmente.
Passo 8 - Após preencher o formulário e inserir os documentos, clique em 'Concluir'. Nesse momento, será gerada a taxa DARE correspondente ao serviço.
Acompanhe o andamento do processo por meio do sistema de tradutores (link) ou pela consulta de processos. Após o deferimento do pedido de matrícula, o protocolo de 'Expedição de Carteira' ficará disponível na página inicial.
Para dar continuidade, providencie a juntada de uma foto 3x4 de boa qualidade nos formatos PNG, JPG ou JPEG e realize o pagamento da taxa DARE necessária para a emissão da carteira de exercício profissional.
O prazo para concluir essa etapa é de até 30 dias corridos, conforme estabelecido no art. 21 da IN DREI 52/2022.
Após a conclusão dessas etapas, será realizado o agendamento para assinatura do termo de compromisso e retirada da carteira que deverá ocorrer de forma presencial na sede em Florianópolis.