Conforme disposto na Instrução Normativa DREI nº 52/2022, a profissão de Tradutor e Intérprete Público será exercida mediante matrícula pela Junta Comercial, condicionada à aprovação em concurso público para aferição de aptidão. Esse concurso será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Informamos, entretanto, que ainda não há previsão para a realização de um novo concurso.
Além disso, com o restabelecimento da eficácia do art. 19, caput e §§ 1º a 8º, da referida instrução normativa, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1055149-12.2022.4.01.3400, a JUCESC está autorizada a realizar a matrícula de tradutores públicos para os requerentes que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 10 da norma.